Termos de Uso

1. Definições

Para melhor compreensão destes Termos, adotam-se as seguintes definições:

Plataforma / TrevoPay: Serviço de intermediação de pagamentos operado por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO].
Usuário: Pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, ou pessoa jurídica com CNPJ ativo, devidamente cadastrada na Plataforma para receber ou realizar pagamentos.
Transação: Operação de pagamento realizada por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, pagamentos via PIX iniciados pelo pagador em favor do Usuário.
Conta TrevoPay: Registro individual e intransferível do Usuário na Plataforma, contendo dados cadastrais, histórico de Transações e saldo disponível para saque.
KYC (Know Your Customer): Conjunto de procedimentos de identificação, verificação e diligência prévia aplicados ao Usuário, em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
Chargeback: Reversão de uma Transação por decisão do banco emissor do meio de pagamento ou da rede, mediante contestação do pagador.
MED (Mecanismo Especial de Devolução): Procedimento instituído pelo Banco Central do Brasil no âmbito do arranjo PIX que permite ao pagador solicitar a devolução de valores em casos de suspeita de fraude ou falha operacional, nos termos da regulamentação vigente.
PSP (Payment Service Provider): Instituição financeira ou de pagamento parceira que atua na liquidação, custódia ou processamento das Transações realizadas na Plataforma.
Saldo Disponível: Montante das Transações já liquidadas, deduzidas as tarifas aplicáveis, disponível para saque pelo Usuário.
Saldo em Trânsito: Valores de Transações confirmadas mas ainda sujeitas a período de liquidação, janelas de chargeback/MED ou análise antifraude.
Retenção Cautelar: Bloqueio temporário de valores por parte da Plataforma quando houver indícios de fraude, descumprimento contratual ou obrigação legal.

2. Objeto do serviço

A TrevoPay presta serviços de intermediação de pagamentos eletrônicos, com foco em Transações realizadas por meio do arranjo de pagamentos instantâneos PIX, instituído pelo Banco Central do Brasil.

A Plataforma disponibiliza ao Usuário:

Emissão de cobranças (QR Code / código copia-e-cola PIX) em nome do Usuário;
Recebimento, custódia temporária e liquidação de valores oriundos de Transações;
Painel de controle com histórico, relatórios e ferramentas de gestão financeira;
APIs e integrações para automação do fluxo de recebimentos;
Ferramentas antifraude, PLD/FT e conciliação.

A TrevoPay não é parte na relação comercial entre o Usuário e seus clientes finais — atua exclusivamente como intermediadora de pagamentos, não se responsabilizando pela entrega de produtos, prestação de serviços ou qualquer outra obrigação contratual do Usuário perante terceiros.

3. Cadastro e KYC

3.1. Requisitos

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

Ter capacidade civil plena e idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, se pessoa física;
Possuir CNPJ ativo junto à Receita Federal, se pessoa jurídica;
Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
Ser titular do documento apresentado — cadastros em nome de terceiros são vedados;
Manter chave PIX associada ao mesmo CPF/CNPJ da conta TrevoPay (bloqueio de titularidade).

3.2. Documentos exigidos

A TrevoPay poderá exigir, a qualquer tempo, a apresentação de:

Documento oficial com foto (RG ou CNH);
Comprovante de residência atualizado (últimos 90 dias);
Cartão CNPJ e contrato social (para PJ);
Selfie segurando o documento (prova de vida);
Comprovação de origem de fundos, quando cabível.

3.3. Aprovação

O cadastro é submetido a análise interna. A TrevoPay reserva-se o direito de recusar qualquer cadastro, motivada ou imotivadamente, ou de solicitar diligência adicional antes da aprovação. A recusa não gera direito a indenização.

3.4. Segurança da conta

O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais (login, senha, tokens de API, códigos 2FA). Todas as ações praticadas em sua conta serão presumidas como realizadas pelo próprio Usuário. Recomenda-se ativar a autenticação em dois fatores (2FA) para saques e alterações sensíveis.

4. Atividades permitidas e proibidas

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para atividades lícitas, compatíveis com o objeto declarado no cadastro. É expressamente vedada a utilização da TrevoPay para as seguintes finalidades:

Atividades proibidas Descumprimento de qualquer item abaixo autoriza a suspensão imediata da conta, retenção cautelar de saldo e comunicação às autoridades competentes.

Jogos de azar não autorizados pela legislação brasileira, apostas ilegais, esquemas de bingo ou loterias clandestinas;
Pirataria, comércio de software, filmes, músicas, e-books ou conteúdo digital sem autorização do titular dos direitos autorais;
Comércio de drogas ilícitas, entorpecentes, precursores químicos ou substâncias sob controle especial sem licença;
Comércio de armas de fogo, munições ou artefatos explosivos sem as licenças exigidas;
Fraude de qualquer natureza, incluindo estelionato, falsidade ideológica, uso de dados de terceiros e engenharia social;
Operação de esquemas em pirâmide, Ponzi, marketing multinível fraudulento ou modelos que dependam do recrutamento de novos participantes para pagamento dos anteriores;
Comércio de conteúdo adulto ilegal, incluindo material que envolva menores de idade, pessoas não consentidas ou violência sexual;
Venda de produtos falsificados ou com violação de marcas, patentes e direitos autorais;
Financiamento de terrorismo, grupos criminosos organizados ou atividades incluídas em listas de sanções internacionais;
Serviços de lavagem de dinheiro, estruturação, fracionamento de valores ou ocultação de origem;
Comércio de medicamentos de venda controlada, próteses, órteses ou dispositivos médicos sem registro na ANVISA;
Uso de criptomoedas em operações não regulamentadas de câmbio paralelo;
Serviços de hacking, comércio de dados vazados, credenciais roubadas ou vulnerabilidades;
Recrutamento para redes de contas laranjas ou "aluguel" de contas.

A TrevoPay reserva-se o direito de complementar esta lista a qualquer tempo, publicando as alterações na Plataforma. A tolerância eventual não configura renúncia ao direito de suspender atividades vedadas.

5. Taxas, liquidação e saques

5.1. Tarifas

As tarifas incidentes sobre cada Transação são apresentadas ao Usuário no ato do cadastro e ficam permanentemente disponíveis no painel administrativo. Podem contemplar percentual sobre o valor transacionado, tarifa fixa por operação, custo de saque e mensalidade, conforme o plano contratado.

A TrevoPay poderá reajustar as tarifas com aviso prévio mínimo de 10 (dez) dias, comunicado por e-mail e/ou no próprio painel. O uso da Plataforma após a data de reajuste implica aceite da nova tabela.

5.2. Liquidação

Os valores recebidos são creditados em Saldo em Trânsito imediatamente após a confirmação do PIX. A migração para Saldo Disponível observa o cronograma de liquidação vigente, sujeito às seguintes travas:

Janela regulatória de MED (Mecanismo Especial de Devolução) do BACEN;
Análise antifraude interna;
Retenção percentual (rolling reserve) exigida pelo PSP parceiro, quando aplicável.

5.3. Saques

Os saques são processados exclusivamente para chave PIX de titularidade do próprio Usuário (mesmo CPF/CNPJ da conta TrevoPay). Tentativas de saque para chaves de terceiros serão bloqueadas.

A confirmação de saques está condicionada a:

Aprovação do cadastro (KYC completo);
Autenticação em dois fatores (2FA), quando exigida;
Verificação antifraude — pode gerar retenção adicional em caso de sinal atípico;
Cumprimento dos limites diários / mensais aplicáveis ao perfil do Usuário.

5.4. Ordem de compensação

Débitos de chargebacks, MED, tarifas e multas serão compensados prioritariamente contra o Saldo Disponível. Não havendo saldo suficiente, o valor será deduzido do Saldo em Trânsito e, subsidiariamente, cobrado do Usuário por qualquer meio lícito.

6. Retenção cautelar antifraude

A TrevoPay poderá reter cautelarmente valores do Saldo Disponível ou em Trânsito, no todo ou em parte, sempre que houver:

Indícios de fraude, envolvimento em golpes, uso de dados de terceiros ou aliciamento de clientes;
Volume atípico de contestações, chargebacks ou solicitações de MED;
Suspeita de que a atividade do Usuário se enquadre nas hipóteses vedadas na Cláusula 4;
Determinação judicial, administrativa ou requisição de autoridade competente (BACEN, COAF, Receita Federal, Polícia Judiciária, MPF etc.);
Pendência de diligência de compliance ou PLD/FT.

O prazo da retenção poderá alcançar até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis mediante ordem legal ou continuidade da investigação, sem gerar direito a juros ou indenização, salvo se ao final se comprovar ausência total de irregularidade.

Durante a retenção, o Usuário poderá ser convocado a apresentar documentação adicional, notas fiscais, provas de entrega e demais elementos que comprovem a legitimidade das Transações questionadas.

7. Chargebacks, MED e disputas

7.1. Chargebacks

Nas Transações que envolvam meios de pagamento sujeitos a chargeback, o Usuário assume integralmente o risco de reversão. O valor contestado, acrescido de eventual multa da rede, será debitado da conta.

7.2. MED (arranjo PIX)

Quando o pagador acionar o Mecanismo Especial de Devolução do PIX, a TrevoPay:

Bloqueia imediatamente o valor questionado, ainda que já esteja em Saldo Disponível;
Notifica o Usuário para apresentar defesa dentro do prazo indicado;
Encaminha a decisão à instituição do pagador, que arbitra o desfecho conforme o Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 103/2021 (ou norma superveniente);
Devolve o valor ao pagador em caso de procedência da contestação.

7.3. Reincidência

Índices de MED ou chargeback superiores aos limites aceitáveis autorizam a TrevoPay a aumentar a reserva do Usuário, elevar o prazo de liquidação, restringir modalidades de pagamento ou encerrar a conta.

7.4. Resolução amigável

Recomenda-se ao Usuário que, sempre que possível, contate diretamente seu cliente para resolver disputas antes do acionamento do MED. Reembolsos voluntários podem ser feitos pela própria Plataforma.

8. Obrigações do usuário

O Usuário compromete-se a:

Manter dados cadastrais, contatos e documentos sempre atualizados;
Emitir nota fiscal quando exigido pela legislação tributária;
Cumprir a legislação aplicável ao seu ramo de atividade;
Não utilizar a Plataforma para atividades vedadas na Cláusula 4;
Cooperar com solicitações de diligência de compliance, PLD/FT e antifraude;
Comunicar imediatamente à TrevoPay qualquer suspeita de acesso não autorizado à conta;
Não desenvolver, distribuir ou utilizar softwares destinados a fraudar a Plataforma, incluindo bots, scripts de automação abusiva e engenharia reversa das APIs;
Respeitar a chave PIX cadastrada — vedado utilizar chaves de terceiros;
Arcar com tributos incidentes sobre as suas Transações.

9. Suspensão e encerramento de conta

9.1. Suspensão preventiva

A TrevoPay poderá suspender a conta do Usuário, imediatamente e sem aviso prévio, sempre que identificar risco à segurança da Plataforma, indícios de fraude, descumprimento contratual ou requisição de autoridade.

9.2. Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento a qualquer tempo, desde que não haja saldo negativo, disputas em aberto ou pendências regulatórias. A solicitação será processada em até 30 (trinta) dias corridos.

9.3. Encerramento pela TrevoPay

A TrevoPay pode encerrar a conta:

Imotivadamente, com aviso prévio de 30 (trinta) dias;
Imediatamente, em caso de descumprimento grave, fraude, requisição de autoridade ou operação em segmento vedado.

9.4. Efeitos

Encerrada a conta, o Saldo Disponível será liberado ao Usuário após decorridos os prazos regulatórios de MED e chargeback e o cumprimento das obrigações de compliance. Valores remanescentes de disputas seguirão retidos até desfecho final.

10. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a marca Trevo, o software da Plataforma, os códigos-fonte, layouts, textos, imagens, APIs, documentação e demais elementos pertencem exclusivamente à TrevoPay ou a seus licenciantes.

É concedida ao Usuário uma licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para uso da Plataforma nos limites destes Termos. Vedada a cópia, redistribuição, engenharia reversa, sublicenciamento ou utilização em produtos concorrentes.

11. Limitação de responsabilidade

A TrevoPay envida seus melhores esforços para manter a Plataforma estável, segura e disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta, tampouco se responsabiliza por:

Interrupções de serviço causadas por caso fortuito, força maior, falhas em infraestrutura de terceiros (energia, internet, PSPs, BACEN) ou manutenções programadas;
Erros ou fraudes cometidas pelo Usuário ou por seus clientes finais;
Prejuízos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou perda de oportunidade;
Conteúdo dos produtos e serviços comercializados pelo Usuário;
Impostos, contribuições e obrigações acessórias devidas pelo Usuário.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da TrevoPay perante o Usuário fica limitada ao valor das tarifas efetivamente pagas nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador da controvérsia.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo para refletir novas regulamentações, novas funcionalidades ou aprimoramentos de compliance. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data no cabeçalho.

Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou aviso destacado no painel, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O uso da Plataforma após a data de vigência implica aceite integral da nova versão. O Usuário que não concordar deve encerrar a conta antes do início da vigência.

13. Legislação e foro

Os presentes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial: Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Lei nº 8.078/1990 (CDC), Lei nº 9.613/1998 (PLD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Resolução BCB nº 1/2020 e demais normas do Banco Central relativas ao arranjo PIX.

Fica eleito o foro da comarca de Guarulhos/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais de foro protetivo do consumidor.

14. Contato

Dúvidas, reclamações e solicitações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas por:

E-mail: suporte@trevopay.com
Encarregado (DPO): privacidade@trevopay.com
Endereço postal: [ENDEREÇO COMPLETO]